O consumidor que utilize estes serviços de marketing à distância tem um prazo de catorze dias corridos para rescindir o contrato, sem fundamentação e sem qualquer penalização ou 30 dias corridos no caso de contratos relativos a seguros de vida, a contar do dia da celebração do contrato o contrato (exceto em relação ao seguro de vida, caso em que o prazo terá início quando o consumidor for informado de que o contrato foi celebrado). No entanto, se o consumidor não tiver recebido as condições contratuais e as informações contratuais juridicamente vinculativas, o prazo para exercer o direito de resolução começará a contar a partir do dia em que receber as referidas informações.
Que uma vez exercido o direito de rescisão, o consumidor deve notificar o fornecedor nos termos previstos no contrato, antes do final do prazo correspondente, por meio de procedimento que permita que a notificação seja registrada de qualquer forma permitida por lei ( considera-se que a notificação foi feita dentro do prazo se for feita em suporte de papel ou noutro suporte duradouro, disponível e acessível ao destinatário, e for enviada antes do termo do prazo).